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 Recuperação de Credito.
26 de Agosto, 2019 - 17:39
Projeto que inclui microempresas em programa de recuperação de crédito é aprovado na ALMT
     

 A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na semana passada o substitutivo integral ao projeto de lei 2016/2018, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que altera a lei 10.579/2017 para incluir as microempresas no Regularize, o Programa de Recuperação de Créditos que permite o pagamento de juros das multas e penalidades com descontos de até 95%. O projeto agora só precisa ser sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM).


Pela nova redação, os juros das multas e penalidades podem ter desconto de 95% para pagamento em cota única, de 90% no pagamento parcelado em 24 vezes, de 75% no parcelamento em 36 meses, de 50% em 48 meses, de 40% em 60 meses e de 30% na divisão em 72 parcelas.


O deputado Dilmar Dal Bosco explicou que o substitutivo foi apresentado para corrigir uma falha ao não incluir as microempresas no Programa Regularize e para atender às necessidades de um segmento que corresponde a aproximadamente 95% das empresas cadastradas em Mato Grosso e que no Brasil emprega cerca de 60% da mão de obra.



"Apresentamos o substitutivo em nome do principio constitucional da isonomia tributária, uma vez que foi estabelecido tratamento jurídico diferenciado para as médias e grandes empresas decorrentes do Programa Regularize", explicou.



O presidente dos sindicatos das Micro e Pequenas Indústrias do Estado (Simpi) e das Micro e Pequenas Empresa do Comércio e Serviços (Simpec), João Carlos Laino, comemorou a aprovação e disse estar confiante na sanção do governador Mauro Mendes, que segundo ele, já tem compromisso firmado com o setor.


 

Fonte: P do A.
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