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 Nota de Esclarecimento.
11 de Outubro, 2017 - 07:36
Em nota Prefeitura de Juara se pronuncia sobre denúncia do MP no caso da contratação de empresa de Agencia de Públicidade em Juara
     

 O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO), ofereceu na sexta-feira (06)  denúncia por fraude em licitação contra a prefeita de Juara, Luciane Bezerra; o chefe de gabinete da Prefeitura Municipal, Antonio Batista da Mota; o procurador-geral do Município, Leornardo Fernandes Maciel Esteves; e o empresário Valdeir Francisco de Souza, proprietário da empresa V.F. de Souza Fotografia- ME.


O grupo é acusado de promover dispensa indevida de procedimento licitatório   para a contratação direta de empresa de agência de publicidade no valor de R$ 240 mil. “Os denunciados consumaram todos os atos executórios do procedimento indevido de dispensa de licitação, sob o fundamento de que havia urgência na contratação de uma agência de publicidade para divulgar as ações do poder público, especialmente aquelas voltadas à saúde e ao calendário escolar”, diz a denúncia.


Conforme o MPE, a realização da dispensa de licitação foi totalmente ilícita, pois não observou os requisitos exigidos pelo artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, restando claro “que tudo não passou de um esquema montado para dar aparência de legalidade ao procedimento”.


“A obrigatoriedade da realização do procedimento licitatório é um corolário do princípio constitucional da isonomia, previsto na Constituição Federal, pelo qual, todos devem receber tratamento igual pelo Estado, de modo a evitar que os parceiros sejam escolhidos por critérios de amizade pessoal e outros interesses que não o da consecução da finalidade pública”, destacou o coordenador do NACO, promotor de Justiça Antonio Sérgio Cordeiro Piedade.


Fonte : MPE - MT


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NOTA  DE ESCLARECIMENTO - PREFEITURA DE JUARA


Diante da denúncia proposta pelo Ministério Público Estadual com relação ao processo licitatório, na modalidade Dispensa, que resultou na contratação da empresa V. F. de Souza Fotografia- ME, passo a esclarecer.


Primeiramente, ressalta-se que foi aberto um processo licitatório na modalidade Pregão Presencial já no inicio do ano, seguindo os trâmites legais previstos nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02. Referido processo foi devidamente publicado em diário oficial e, na sessão de abertura de propostas e julgamento não compareceu nenhum interessado.


Com o processo anterior frustrado, foi aberto então um novo processo de licitação na modalidade Dispensa. Contudo, não houve qualquer dano ou prejuízo ao Município, haja vista que referido processo foi cancelado em julho do corrente ano.


Referido cancelamento do Processo de Dispensa foi igualmente publicado em diário oficial e, também, foi comunicado o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.


A Administração Pública não cometeu nenhuma irregularidade, nem mesmo praticou qualquer ato em prejuízo do Município. Assim, prestará todo e qualquer esclarecimento necessário, bem como os agentes apresentarão suas razões de defesa no momento oportuno.

Fonte: ASSECOM - Juara
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