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16 de Novembro, 2012 - 08:24
  EMANUEL PINHEIRO

   Competências legislativas
     

O parlamentar se sente impotente ante as barreiras da legislação federal

É de fundamental importância a iniciativa do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil, que vêem debatendo com o demais legislativos, a Emenda Constitucional nº 47/12, que amplia o campo de competência legislativa dos Estados-membros da Federação Brasileira. Na Assembleia Legislativa daqui de Mato Grosso, a proposta teve assinatura de 17 deputados estaduais a qual, também assinei por entender ser uma atitude, que vai nos ajudar a legislar de forma coerente em defesa dos interesses do nosso Estado.

Essa matéria tem relevância nacional. Quantas vezes nós parlamentares nos sentimos impotentes diante das barreiras da legislação federal, que nos impede atuar em defesa dos municípios. E observo essa angústia ainda mais forte, nos deputados estaduais, que já foram prefeitos ou secretários municipais. E nesse contexto, todos nos sentimos inutilizadas na sua função parlamentar, devido a um recorrente parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) estadual, que aponta inconstitucionalidade por vício de iniciativa, nos projetos de leis, sob o argumento de que há desrespeito aos princípios da Constituição Federal ou Estadual. Quando conseguimos superar esse controle de constitucionalidade próprio do legislativo e o projeto aprovado é encaminhado para sanção governamental é comum o chefe do poder executivo vetá-lo pelos mesmos motivos acima exposto.

Todos esses mecanismos que nos impede de atuar no Parlamento estadual tem sido a causa do desestímulo de grandes figuras parlamentares, que se elegem para o legislativo estadual, mas no decorrer do mandato, não têm o respaldo, o vigor e estímulo em função das poucas condições de elaborar leis.

E aí, observamos colegas deputados estaduais, que foram prefeitos sem entender em algumas vezes, a função de legislar. Esse impedimento é claro, nos artigos 21 a 24 da Constituição Federal. A repartição constitucional de competências, simplesmente aniquilou os estados membros. Assistimos e compactuamos com uma infinidade de competências da União e que, quando muito, a Constituição Federal aceita uma competência comum ou concorrente, desde que, o comando, seja da União.

É possível observar nos artigos 30 e 31 competências das entidades federativas municipais, ou seja, deveres dos municípios. O Estado-membro é a razão da existência do Estado Federal, que é formado pela união de várias ordens jurídicas parciais dotadas de autonomia em torno de uma ordem jurídica central.

No nosso sistema atual, a organização do Estado Federal e sua finalidade estão prejudicadas e capengas em função da limitação legiferante do Poder Legislativo estadual. O máximo que podemos legislar é sobre o nome de rodovias, nomes de escolas públicas estadual em geral. Fora isso, temos uma ação limitadíssima.

Quase cem por cento do poder legiferante cabe a União e o que sobra cabe aos Estados e aos municípios. Já as responsabilidades, as cobranças e conseqüências desse poder são depositadas em sua maioria, nos Estados e nos Municípios. Então é chegada a hora dos Estados-membros que são dotados da auto-administração, autogoverno e auto-normatização tomar a iniciativa de reverter esse quadro desfavorável ao Estado Democrático de Direito.

Ressaltamos que a capacidade de autonormatização em tese, nos dá condições de elaborar a nossa própria Constituição Estadual, mas contraditoriamente, não temos condições de elaborar as nossas próprias leis.

Isso tem causado um complexo de inferioridade nos Poderes Legislativos e em seus membros e permitindo um conflito existencial, uma crise de identidade entre nós. Estamos no Parlamento na condição de meros ratificadores dos atos do Poder Executivo ou somos legítimos representantes do povo que entre outras funções constitucionais está a mais nobre delas que é elaborar leis?

O artigo 24 e seu parágrafo 3 da Constituição Federal define o seguinte: "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena." Maravilhoso! Dá a entender que o Estado-membro passou a ter a capacidade legislativa plena? Ledo engano. Logo no parágrafo 4 do mesmo artigo 24, pasmem, verificamos o seguinte: a superveniência de lei federal sobre normas gerais e no que lhe for contrário, suspende a eficácia da lei estadual. Um acinte! Um afronta a autonomia e a própria instituição do Estado Federal.

Uma situação que causa o desequilíbrio entre os poderes federal e estadual. Não adianta discutir o pacto federativo, a repartição do bolo tarifário e as desigualdades regionais, se não começarmos a rever os artigos 21 a 24 da Constituição Federal e fazermos o verdadeiro pacto federativo, ou seja, o equilíbrio na repartição constitucional de competências.

Na repartição constitucional de competências, o que for de interesse local, é direcionado aos Municípios, o que for de interesse regional destine-se aos Estados e o que for de interesse geral (nacional), que fiquem para a União.

Dessa forma estaremos construindo o verdadeiro pacto federativo, quebrando as desigualdades regionais, fortalecendo as instituições e consolidando o Estado federal e democrático de direito.

Vejo na manifestação das Assembleias a única alternativa para o Brasil conquistar o tão sonhado pacto federativo.

EMANUEL PINHEIRO é deputado estadual e presidente da Comissão dos Direitos Humanos Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Fonte; Midia News

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