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7 de Novembro, 2012 - 07:46
  Daniel Taurines

   Quem paga o horário eleitoral “gratuito”?
     

A grande maioria dos cidadãos brasileiros não sabe que as emissoras de rádio e televisão recebem compensação fiscal por ceder espaço para a veiculação das propagandas eleitorais, partidárias e para plebiscitos e referendos, como dispõe o artigo 99 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Essa compensação fiscal, na forma de abatimento no seu Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não é contabilizada pelos candidatos e partidos, motivo pelo qual o horário eleitoral é considerado “gratuito”.

Neste ano, o Decreto 7.791, de 17 de agosto de 2012, passou a regulamentar essa compensação, revogando o decreto 5.331/2005, cujo cálculo se baseia no regulamento da profissão de publicitário (Lei n.º 4.680/1965) e no preço do espaço disponibilizado pelas emissoras de rádio e TV.

O horário eleitoral, portanto, nunca foi gratuito. Ao contrário, é pago pela sociedade, já que as emissoras de rádio e TV têm compensação fiscal no Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela cessão desse tempo, e toda compensação reflete de alguma forma na arrecadação e custeio de serviços públicos essenciais.

Este fato agrega força aos questionamentos sobre a necessidade da participação popular na reforma da legislação eleitoral e efetiva responsabilização aos candidatos, por irregularidades na prestação de contas das campanhas.

De alguma forma, a sociedade “banca” e não deve admitir abusos nas arrecadações e gastos das campanhas que possam tornar ilegítimas as eleições pela influência do poder econômico (art. 14, §9º CF/1988), fortalecendo a importância do controle nos financiamentos das campanhas eleitorais.

Não se trata de crítica ao financiamento público e privado das campanhas, ou seja, Sistema Misto, mas da necessidade de aperfeiçoamento, através de uma maior transparência, limites de valores por cargos em disputa, vedação à contribuição pelas pessoas jurídicas e efetiva responsabilização pela desaprovação das contas eleitorais, sendo imprescindível a alteração imediata da legislação vigente, que só será possível se houver a efetiva participação da sociedade civil organizada.

Urge a necessidade da mobilização popular para pressionar o Congresso a mudar a legislação quanto à necessidade da aprovação das contas de campanha para pleitear uma nova candidatura. Afinal, quem não consegue prestar contas corretamente à Justiça Eleitoral, do que arrecadou e gastou na campanha, ou tenta omitir informações, possui compromissos escusos e não pode lidar com dinheiro público, com a transparência e seriedade que o cargo requer.

Fonte:O Documento

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