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7 de Junho, 2011 - 14:26
  Eldes Ivan de Souza

   A lei da mordaça aos jornalistas
     

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou, nesta semana, projeto de lei que transforma em crime o vazamento e a divulgação de informações sigilosas .

O relator da matéria, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) defende a punição para jornalista em caso de publicação ou revelação das informações, estabelecendo pena de prisão de 2 a 4 anos de prisão e multa. O projeto, assim aprovado, seguirá para aprovação no plenário .

O projeto, a bem da verdade, criminaliza o trabalho jornalístico, cerceando o exercício da profissão . Por outro lado, impende salientar que o sigilo de justiça deve valer, unicamente, para os agentes do Estado, como bem assinalou o diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais ( ANJ ). Assim, se a informação chegou ao jornalista, é seu dever publicá-la. Tentar impedi-lo de divulgar a notícia é impor-lhe mordaça, quer dizer : forma com que se tapa a boca de alguém ( no caso,o jornalista) a fim de que não fale, não se divulgue a matéria .

Esse projeto, antes mesmo de ser levado à aprovação , deve ser duramente atacado pelas forças vivas da sociedade, de modo a demonstrar o seu inconformismo contra essa aberração legislativa que, no fundo, quer calar o jornalista e, por conseqüência, a imprensa de um modo geral . Num momento em que presenciamos condutas éticas duvidosas de governantes e políticos, onde a corrupção corre livre, leve e solta pelo país afora , não se pode ver com bons olhos um projeto dessa natureza, cujo alcance só pode ser mesmo o de pretender calar a imprensa, impedindo-a de divulgar fatos que atentem contra o interesse público .

Em boa ora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que viu no projeto uma forma indireta de censura, advertiu : se acaso aprovado no Congresso e sancionado pela presidenta da República, irá ingressar com ação direta de inconstitucionalidade visando a derrubada da lei.

Da mesma forma, demonstrando a sua irresignação, o jurista Ives Gandra Martins também disse que o trecho do projeto que pune a divulgação deverá ser considerado inconstitucional pelo STF ( Supremo Tribunal Federal).

Esse projeto, lamentavelmente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, ofende – em realidade – o princípio constitucional da liberdade de expressão, garantida pela Constituição de 1988, que define os “Princípios Fundamentais” da República Federativa do Brasil, destacando-se, dentre eles, os constantes do artigo 5º , que diz o seguinte :

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato ;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença ( grifos meus) ;

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ;

X L I – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais .

E, por fim, temos assegurados, ainda, a garantia constitucional que assevera que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social” ( art.220, par. 1º,CF ).

Esse projeto, como vimos, é um verdadeiro atentado à democracia e à liberdade de expressão e de pensamento, daí a nossa repulsa e indignação .

Eldes Ivan de Souza é Juiz de Direito Aposentado do TJMT – e-mail :


eldes@terra.com.br

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